Lei 210, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1914, Série I de 1914-06-29.
- Data: 1914-06-29
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Sumário
Considera, para os efeitos fiscais, como sendo feita directamente pelo falecido cidadão José Maria dos Santos, a doação que os seus herdeiros vão fazer aos actuais colonos e rendeiros de várias terras, da propriedade das glebas que os mesmos exploram e ocupam, na freguesia de Palmela, concelho de Setúbal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291850.dre.pdf .
Aviso
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