Lei 173, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1914, Série I de 1914-05-28.
- Data: 1914-05-28
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Sumário
Estabelece para os empregados menores dos liceus o direito à aposentação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291813.dre.pdf .
Aviso
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