Lei 164, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1914, Série I de 1914-05-18.
- Data: 1914-05-18
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Sumário
Reconhece para os efeitos legais os cidadãos Frederico da Silva Campos Borges e António Martins Ramos como revolucionários civis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291804.dre.pdf .
Aviso
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