Lei 157, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1914, Série I de 1914-05-08.
- Data: 1914-05-08
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Sumário
Dispensa a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a este pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291797.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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