Lei 95, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1913, Série I de 1913-12-22.
- Data: 1913-12-22
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Sumário
Sanciona o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e amplia o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291735.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
306/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Aviso
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