Decreto DD63, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 213, de 20.09.1886, Pág. 2638
- Data: 1886-09-20
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Sumário
Aprova o Código Penal.
Aviso
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