Lei 0, de 13 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 110, de 13.05.1913, Pág. 1759
- Data: 1913-05-13
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Sumário
Aprova a Convenção sôbre direito comercial marítimo, celebrada entre Portugal e outras nações, e a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia.
(Leis de 7 de Maio)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291586.dre.pdf .
Aviso
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