Lei 0, de 4 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 78, de 04.04.1913, Pág. 1217
- Data: 1913-04-04
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Sumário
Revoga o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República.
(Lei de 2 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291550.dre.pdf .
Aviso
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