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Lei 0, de 18 de Janeiro

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Sumário

Estabelece que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903. (Lei de 16 de Janeiro)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291520.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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