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Lei 0, de 2 de Janeiro

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Sumário

Determina que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais. (Lei de 28 de Dezembro de 1912)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291516.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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