MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505305500 - Instituto da Segurança Social, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Instituto da Segurança Social, I.P.
Endereço: Rua Rosa Araújo, nº 43
Código postal: 1250 194
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: iss-dap-concursos@seg-social.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Serviços de Printing e Finishing e de Mailmanager
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 162777.56 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79800000
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Nacional
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 4 meses a contar da celebração do contrato
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Administração e Património
Endereço desse serviço: Alameda D. Afonso Henriques, nº 82
Código postal: 1049 076
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: iss-dap-concursos@seg-social.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Diretivo do ISS, I.P.
Endereço: Rua Rosa Araújo, nº 43
Código postal: 1250 194
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: iss-dap-concursos@seg-social.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/03/16
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Extrato do Programa:
1. NATUREZA DO PROCEDIMENTO E OBJETO DO CONCURSO
1.1. A natureza do presente procedimento - Concurso Público Urgente - encontra-se em conformidade com o disposto nos artigos 155º e seguintes do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual versão.
1.2. O presente procedimento destina-se à aquisição de Serviços de Printing e Finishing e de Mailmanager, nos termos definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos.
6. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
6.1 REQUISITOS DE ACESSO À PLATAFORMA ELETRÓNICA
a) A participação no concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efetuada no portal www.vortal.biz.
b) Após inscrição será obtido o acesso necessário para efeitos de consulta de peças concursais.
A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP (Anexo I ao Programa do Concurso);
b) Indicação dos preços unitários sem IVA;
c) Indicação do valor global da prestação de serviços, sem IVA e com IVA, a apurar com base na volumetria estimada no Anexo III deste Programa, para o período de 1 mês;
d) Condições de pagamento;
e) Documento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, se aplicável;
f) Memória descritiva referente ao serviço a prestar de acordo com o exigido no caderno de encargos.
A memória descritiva deverá obrigatoriamente:
i. Demonstrar de forma detalhada os meios (produtivos e tecnológicos) a utilizar na execução dos serviços previstos nas cláusulas técnicas nomeadamente pela descrição e identificação dos materiais, equipamentos e máquinas;
ii. Descrever de forma detalhada a metodologia do projeto, incluindo o sistema de controlo e de segurança;
iii. Identificar os pontos críticos que possam ocorrer apresentando as respetivas propostas de resolução;
iv. Apresentar um plano de execução claro e detalhado, organizado por fases e atividades e adequado à duração da prestação do serviço.
13. PREÇO BASE
13.1 O preço base global do procedimento, para o período máximo contratual (4 meses) é 162. 777,56 EUR (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos) a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
13.2 O preço constante na proposta é indicado em algarismos e não inclui o IVA.
13.3 Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos.
15. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O critério de adjudicação é o do mais baixo preço, nos termos da alínea b) do artigo 155º do Código dos Contratos Públicos.
16. CRITÉRIO DE DESEMPATE
No caso de o mais baixo preço constar de mais de uma proposta é adjudicada a proposta que tiver sido apresentada mais cedo.
13 - CADERNO DE ENCARGOS
Extrato do Caderno de Encargos:
1. OBJETO
O contrato tem por objeto a aquisição de serviços de printing e finishing e de mailmanager, nos termos descritos nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos.
2. DESIGNAÇÃO DO CONCURSO E N.º DE PROCESSO
O presente concurso tem a seguinte designação: Aquisição de serviços de printing e finishing e de mailmanager, a que corresponde o Processo 2001/17/0000698.
7. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
As notificações e comunicações entre as partes devem ser efetuadas nos termos previstos no CCP, designadamente nos artigos 467º, 468º e 469º.
9. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1 O contrato tem data de início prevista para 01/05/2017, pelo período de um (1) mês, renovável por iguais períodos até ao máximo de 4 meses, se não for denunciado por nenhuma das partes até 15 dias da data de renovação.
9.2 A prestação de serviços só tem início após a validação da fase de implementação e testes, pelos serviços do ISS, IP, conforme descrito nas cláusulas técnicas do caderno de encargos.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 O adjudicatário compromete-se a cumprir as autorizações institucionais e legais necessárias à prestação do serviço, nomeadamente, as que respeitam à proteção de dados pessoais.
11.2 O adjudicatário tratará os dados pessoais que lhe forem comunicados ao abrigo do contrato a celebrar em conformidade do disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual.
11.3 O adjudicatário obriga-se a agir apenas sob as instruções do ISS, IP no tratamento de dados pessoais a que se refere o presente ponto, bem como a adotar as medidas técnicas, organizativas e de segurança necessárias contra qualquer forma de tratamento ilícito dos referidos dados pessoais.
11.4 O adjudicatário é responsável pelo cumprimento de todas as disposições legais que regulam a presente matéria, bem como, a obtenção das autorizações necessárias ao tratamento dos dados pessoais a efetuar no âmbito do contrato, designadamente, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outro organismo de natureza semelhante.
11.5 O adjudicatário deve garantir a máxima confidencialidade e segurança no acesso a toda a informação, nomeadamente, no acesso e tratamento de ficheiros informáticos disponibilizados pelo ISS, IP durante a execução do contrato.
14. PREÇO
14.1 Pela prestação de serviços objeto do contrato a celebrar, o ISS, IP pagará ao adjudicatário o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, de acordo com os preços unitários constantes da proposta, até ao limite máximo indicado na proposta, a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.
14.2 O preço contratual inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao ISS, IP incluindo as despesas de deslocação, aquisição, transporte e manutenção dos meios materiais necessários à execução da prestação de serviço.
II - CLÁUSULAS TÉCNICAS
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A prestação de serviços objeto do contrato consiste em serviços de printing, finishing e mailmanager, os quais compreendem, nomeadamente:
a) Serviços de produção/emissão/digitalização/impressão/personalização/envelopagem e entrega para expedição postal, das seguintes notificações/comunicações no âmbito das atribuições do ISS, IP:
i) Contraordenações (CO)
ii) Centralização da Impressão Massiva de Outputs (CIMO)-XML
iii) Centralização da Impressão Massiva de Outputs (CIMO)-PDF
iv) RPC (Regime Público de Capitalização) Corrente/diário
v) Centro Nacional de Pensões (CNP) Corrente/diário (CIMO-PDF)
vi) RPC Ext. Anual/Declaração anual de RPC
vii) Declaração de Rendimentos de Pensões
Outras notificações/comunicações que se mostrem necessárias no decurso do contrato no âmbito das atribuições do ISS, IP.
b) O serviço de MailManager consiste na digitalização e captura dos dados de entrega das contraordenações (avisos de receção, correspondência devolvida ao remetente e correspondência extraviada ou sem informação de entrega) e o tratamento de respostas e outras correspondências entradas em apartado(s) requisitados para o efeito.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Programa, o Caderno de Encargos e respetivos anexos encontram-se integralmente disponíveis através da plataforma eletrónica www.vortal.biz.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui Fiolhais
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo
410338851
