Lei 0, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO FOMENTO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 185, de 08.08.1912, Pág. 2812
- Data: 1912-08-08
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Sumário
Regula a expropriação por utilidade pública.
(Lei de 26 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291497.dre.pdf .
Aviso
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