Atribuição de uma licença de utilização privativa relativa a uma parcela de terreno no porto de Setúbal e instalações nela implantadas, destinadas à atividade de restauração, localizadas no Jardim Eng.º Luís da Fonseca (lado poente), União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal.

NIF e designação da entidade adjudicante:

502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa relativa a uma parcela de terreno no porto de Setúbal e instalações nela implantadas, destinadas à atividade de restauração, localizadas no Jardim Eng.º Luís da Fonseca (lado poente), União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal.

A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., abreviadamente designada por APSS, S.A., com sede na Praça da República, 2904 - 508 SETÚBAL - Telef. + 351 265 542 000; Telefax: + 351 265 230 992, E-mail: geral@portodesetubal.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de uma licença de utilização privativa relativa a uma parcela de terreno no porto de Setúbal e instalações nela implantadas, destinadas à atividade de restauração, localizadas no Jardim Eng.º Luís da Fonseca (lado poente), União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal.

Os termos de Utilização a Licenciar, constam do Edital 02/2017, que pode ser consultado no seguinte endereço: website do porto de Setúbal, em Anúncios e Editais, ou através de cópia disponível na DGDPS - Direção de Gestão do Património Dominial e do Porto de Sesimbra, na morada acima indicada.

14 de março de 2017

A Presidente do Conselho de Administração

Lidia Sequeira

310348433

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.