Lei 0, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 173, de 25.07.1912, Pág. 2629
- Data: 1912-07-25
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas.
(Lei de 30 de Junho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291453.dre.pdf .
Aviso
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