Lei 0, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 127, de 31.05.1912, Pág. 1967
- Data: 1912-05-31
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Sumário
Cria um imposto de carga, em substituição do imposto de tonelagem, na província de Cabo Verde, para os vapores de carga não excedente a 100 toneladas métricas.
(Lei de 28 de Maio)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291401.dre.pdf .
Aviso
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