Lei 0, de 29 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO FOMENTO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 100, de 29.04.1912, Pág. 1546
- Data: 1912-04-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula a importação do azeite estrangeiro em Portugal. (Lei de 24 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291359.dre.pdf .
Aviso
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