Aviso (extrato) n.º 2720-A/2017
Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda
Álvaro dos Santos Amaro, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada a 13 de março de 2017, deliberou aprovar o Projeto de Alteração de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se informa que, o Projeto de Alteração do Regulamento acima referenciado se encontra disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe, todos os dias úteis das 09:00h às 13:00h e das 13:30h às 16:30h, bem como no sítio de Internet do Município da Guarda, em www.mun-guarda.pt.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a apresentar por escrito eventuais sugestões, dentro do período atrás referenciado, para Município da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou através do endereço de correio eletrónico: geral@mun-guarda.pt.
14 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
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