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Lei 0, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Determina que as vacaturas em qualquer dos quadros do exército não sejam preenchidas quando não houver oficial do posto anterior em condições legais de promoção. (Lei de 23 de Fevereiro)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291328.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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