Lei 0, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304, de 30.12.1911, Pág. 5203
- Data: 1911-12-30
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Sumário
Determina que o artigo 4.º do Decreto de 11 de Maio de 1911 não revoga os decretos de 19 de Dezembro de 1910 nem o regulamento da Junta do Crédito Público no que diz respeito à forma de fazer nomeações e promoções do pessoal da respectiva secretaria. (Lei de 29 de Dezembro)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291310.dre.pdf .
Aviso
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