Despacho 8/99, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 7, de 17.02.1999
- Data: 1999-02-17
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Sumário
Cria um grupo de trabalho na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência, com vista a elaborar uma proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas de diversão.
Aviso
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