Aviso 23/2012, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 84/2012, Série I de 2012-04-30.
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Data:
2012-04-30
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010.
Aviso 23/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 13/2011, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2011, entrando em vigor a 10 de dezembro de 2011, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 3 de abril de 2012. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, José Manuel Santos Braga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/30/plain-291215.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291215.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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