Portaria 47/2012, de 19 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 62, de 19.04.2012, Pág. 1325
- Data: 2012-04-19
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Sumário
Altera a Portaria n.º 48/2010, de 14 de maio. (Estabelece, temporariamente, regras específicias para o exercício da atividade de pesca de forma a garantir a plena execução do projeto CONDOR).
Aviso
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