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Aviso 19/2012, de 19 de Abril

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Sumário

Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002.

Texto do documento

Aviso 19/2012

Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de fevereiro de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, publicados no Diário da República, 1.ª série-A,n.º 119, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo a 3 de outubro de 2003, conforme o Aviso 222/2003, de 12 de novembro.

O Protocolo 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de fevereiro de 2004.

Direção-Geral de Política Externa, 3 de abril de 2012. -O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/19/plain-290959.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-11-12 - Aviso 222/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, de 2002.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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