Resolução 54/2012, de 11 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 58, de 11.04.2012, Pág. 1224
- Data: 2012-04-11
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das áreas pertencentes ao prédio rústico necessárias à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito da empreitada de “Execução do Reservatório das Courelas/Peixoto para Abastecimento de Águas às Zonas Litoral e Nascente da Vila de Rabo de Peixe”.
Aviso
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