Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito
do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2012:
1 - Análise anual sobre o crescimento - 2013 (n.º 1).
2 - Pacote para o emprego (n.º 28):
a) Rumo a uma retoma geradora de emprego;
b) Pacote específico de flexissegurança;
c) Reforma da rede dos serviços europeus de emprego (EURES) e da sua base jurídica.
3 - Mercado interno de energia (n.º 38).
4 - Revisão da diretiva «Avaliação do impacto ambiental» (n.º 45).
5 - Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.º 57):
a) Sistema de entrada/saída (SES);
b) Programa de viajantes registados (PVR);
c) Alteração ao código das fronteiras Schengen.
6 - Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.º 111).
7 - Boa governação em matéria de paraísos fiscais (n.º 120).
Aprovada em 16 de março de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.