Aviso 9/2012, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 70/2012, Série I de 2012-04-09.
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Data:
2012-04-09
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
Aviso 9/2012
Por ordem superior se torna público que, em 25 de janeiro e em 19 de dezembro de 2011, foram emitidas notas, respetivamente pelo Gabinete Governamental da Ilha de Man e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2011.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entra em vigor em 18 de janeiro de 2012.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de março de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/09/plain-290592.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/290592.dre.pdf .
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