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Portaria 726/91, de 31 de Julho

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Sumário

CRIA UM POSTO JUNTO DO DEPÓSITO FRANCO DA FIRMA DELCO REMI - COMPONENTES ELECTRÓNICOS, LDA, SITUADO EM FOROS DE CATRAPONA, PAIO PIRES, SEIXAL.

Texto do documento

Portaria 726/91
de 31 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 44611, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É criado junto do depósito franco da firma DELCO REMI - Componentes Electrónicos, Lda., situado em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal, e de conformidade com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/91, de 4 de Junho, um posto fiscal com os efectivos julgados necessários.

2.º O posto fiscal a que se refere o número anterior é incluído no mapa II anexo à Reforma Audaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».

Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29053.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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