Aviso 7/2012, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29.
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Data:
2012-03-29
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Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.
Aviso 7/2012
Por ordem superior se torna público ter a República da Moldova, em 16 de março de
2012, procedido, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura do
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.
Portugal é Parte neste Segundo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução
da Assembleia da República n.º 18/2006, ratificado pelo Decreto do Presidente da
República n.º 17/2006 e publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 49, de 9 de
março de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de janeiro de
2007, conforme o Aviso 78/2007, de 7 de março.
O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
Matéria Penal entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de maio de 2007.
Direção-Geral de Política Externa, 21 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe
Monteiro Belo Macieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/29/plain-290362.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/290362.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-03-07 -
Aviso
78/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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