Decreto do Presidente da República 62/2012, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 59/2012, Série I de 2012-03-22.
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Data:
2012-03-22
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Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2012
de 22 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da
Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010, aprovado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, em 10 de fevereiro de 2012.
Assinado em 9 de março de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/22/plain-290221.pdf ;
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