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Resolução 36-2012, de 21 de Março

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Sumário

Altera a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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