Aviso (extrato) n.º 2254/2017

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que relativamente ao Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação foi aprovado o início do procedimento em reunião da Câmara Municipal de 09/09/2015, nos termos do artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo - CPA, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE, não se tendo verificado a apresentação de constituição de interessados nem a apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento e que, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não tendo havido constituição de interessados no procedimento, considerando a natureza da matéria a regular e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 4.º do RJUE, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 08/02/2017, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e submete-lo a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, em publicação oficial do Município e na internet, no sítio institucional do município, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete de Gestão Urbanística e Planeamento, nas horas normais de expediente, e em www.cm-figueirodosvinhos.pt (edital 07/2017), o mencionado Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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