MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506676056 - Município de Benavente
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Municipal de Obras Municipais, Ambiente, Serviços Urbanos e Transportes
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2130 038
Localidade: Benavente
Telefone: 00351 263519600
Fax: 00351 263519648
Endereço Eletrónico: gap@cm-benavente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de: "Beneficiação / reabilitação de pavimentos em arruamentos na freguesia de Samora Correia - 2ª fase"
Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada reporta-se, no essencial, à execução de fresagens e pavimentações nos troços dentro das localidades e à execução de movimentos de terra, aplicação de tout-venant em camadas de base, pavimentação pela aplicação de camada de desgaste em betão betuminoso, tendo como trabalhos complementares a execução de valetas para drenagem das águas pluviais, de bocas de lobo e respetiva limpeza dos aquedutos, quando existentes na área de intervenção, conforme o preconizado nas peças escritas e desenhadas, sendo a área total de intervenção de 27.300,00m2.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 344000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233252
Valor: 344000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Samora Correia, Porto Alto e Arados
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Benavente
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 75 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os mencionados no ponto 20) do Programa de Procedimento.
os concorrentes deverão ser titulares do Alvará de construção emitido pelo IMPIC, IP, contendo as seguintes autorizações;
1ª Subcategoria da 2ª Categoria e em classe correspondente ao valor global da proposta;
6ª Subcategoria da 2ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam.
No caso de se tratar de um prestador de serviços de construção não estabelecido em território nacional mas legalmente estabelecido noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou empresa nacional de Estado signatário de Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio não titular do alvará referido na alínea a) do Ponto 8) do presente convite, em sua substituição deverá ser apresentado declaração de habilitação para a empreitada em causa, emitida pelo IMPIC - INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I.P. (art. 21º e 22º do D.L. 41/2015, de 3 de junho).
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Câmara Municipal de Benavente - Divisão Municipal de Obras Municipais, Ambiente, Serviços Urbanos e Transportes
Endereço desse serviço: Praça da República
Código postal: 2130 037
Localidade: Benavente
Telefone: 00351 263519642
Fax: 00351 263519648
Endereço Eletrónico: steccmb@cm-benavente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
Link de contexto: www.saphety.com/saphetygov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 70,68EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Benavente - Divisão Municipal de Obras Municipais, Ambiente, Serviços Urbanos e Transportes
Endereço: Praça da República
Código postal: 2130 037
Localidade: Benavente
Telefone: 00351 263519642
Fax: 00351 263519648
Endereço Eletrónico: steccmb@cm-benavente.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/03/02
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
- Município de Benavente com o número de pessoa colectiva 506 676 056
- A disponibilização ao interessado das peças do procedimento será feita através de download da plataforma eletrónica - SAPHETYGOV - www.saphety.com/saphetygov, imediatamente após se ter verificado o pagamento a que se refere o ponto 9.2), por transferência bancária para o IBAN PT50003501560000009843092, ou pagamento direto na tesouraria do Município.
Caso o pagamento seja efectuado por transferência bancária deverá o interessado, obrigatoriamente, enviar um e-mail para steccmb@cm-benavente.pt, identificando o procedimento de concurso, nome, endereço, número de contribuinte ou pessoa colectiva, em nome do qual deve ser emitida a guia de receita e anexando comprovativo da transferência. Caso o pagamento seja feito directamente na Tesouraria, poderá fazê-lo em dinheiro, multibanco ou cheque emitido à ordem do Município de Benavente, no seguinte horário: 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 15,45 horas.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos António Pinto Coutinho
Cargo: Presidente da Câmara
410298335