Aviso (extrato) n.º 2154/2017
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que, relativamente ao projeto de alteração do regulamento geral de taxas municipais e preços, foi aprovado o início do procedimento em reunião da Câmara Municipal de 09/09/2015, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo - CPA, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não se tendo verificado a apresentação de constituição de interessados nem a apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento e que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não tendo havido constituição de interessados no procedimento, considerando a natureza da matéria a regular, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 08/02/2017, aprovar o projeto de regulamento geral de taxas municipais e preços e submete-lo a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional do município, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
Durante o referido período poderão os interessados consultar, nos serviços administrativos, nas horas normais de expediente e em www.cm-figueirodosvinhos.pt (edital 5/2017) o mencionado projeto de regulamento geral de taxas municipais e preços e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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