A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Deliberação-extracto 399/99, de 8 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 08.07.1999, Pág. 9832
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Torna público o extracto da deliberação da sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 11 de maio de 1999 que aprova, por unamimidade, a proposta de regulamento do quadro complementar de juízes "bolsa de juízes" e publica, em anexo, o referido regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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