Retifica a Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Declaração de Retificação n.º 11/2012

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No artigo 22.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 155.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2012», onde se lê:

«Artigo 22.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação;

c) ...

3 - ...» deve ler-se:

«Artigo 22.º

[...]

1 - ...

a)...

b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação;

c) ...

2 - ...» Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2012. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Ana Jordão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.