Torna pública a alteração do Regulamento do Plano de Pormenor do Campo da Feira.

Aviso 2933/2012

Alteração do Plano de Pormenor do Campo da Feira

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 389/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Estremoz, em sessão ordinária, realizada a 16 de dezembro de 2011, aprovou, por unanimidade, a proposta final da alteração do Plano de Pormenor do Campo da Feira, ratificado pela declaração publicada no Diário da República n.º 254, 2.ª série, de 3-11-1992.

Assim, publica-se em anexo a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a alteração do referido Plano de Pormenor, bem como os artigos do Regulamento alterados e planta de implantação.

13 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira

Mourinha.

(ver documento original)

Regulamento do Plano de Pormenor do Campo da Feira

I - Uso do Solo 2 - Lotes (ver documento original) 3 - Caracterização dos Lotes ...

21-22 Habitação, Comércio e ou Serviços, dois pisos com logradouro próprio em que não se admite construção.

...

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 7091 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_7091_1.jpg 7091 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_7091_2.jpg

605748599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-30 - Decreto-Lei 389/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.

• 2009-08-03 - Lei 46/2009 - Assembleia da República

  Eleva a povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.