Despacho (extrato) n.º 2621/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 3 de fevereiro de 2012, e considerando a urgente necessidade de cumprir os compromissos e objetivos de consolidação orçamental que obrigam a uma racionalização dos recursos afetos à Administração Central do Estado e a uma redução drástica da despesa pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das medidas necessárias ao cumprimento do Orçamento do Estado para 2012, vê-se na contingência de proceder a uma profunda reformulação não só da sua rede diplomática e consular, mas também à redução significativa do pessoal colocado nas missões diplomáticas e consulares, incluindo do pessoal especializado.
Na ponderação de reafetação dos mais escassos recursos financeiros disponíveis para suportar as despesas com pessoal especializado, considerou-se que o cargo no serviço periférico externo designado Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) não é, no momento atual, absolutamente imprescindíveis para a prossecução da política externa definida pelo Estado Português e, por isso, escolhido como um dos cargos a extinguir enquanto se verificarem as condições financeiras e políticas atuais.
Assim, foi determinado, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, após notificação prévia com a antecedência mínima legal, a cessação da comissão de serviço do Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) Joaquim António Soares dos Reis Brandão, por fundamentada conveniência de serviço, com efeitos a 29 de fevereiro de 2012.
14 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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