Despacho (extrato) n.º 2619/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 3 de fevereiro de 2012, e considerando a necessidade de cumprir os compromissos e objetivos de consolidação orçamental que obrigam a uma racionalização dos recursos afetos à Administração Central do Estado e a uma redução drástica da despesa pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das medidas necessárias ao cumprimento do Orçamento do Estado para 2012, vê-se na contingência de proceder a uma profunda reformulação não só da sua rede diplomática e consular, mas também à redução significativa do pessoal colocado nas missões diplomáticas e consulares, incluindo do pessoal especializado.
Na ponderação de reafectação dos mais escassos recursos financeiros disponíveis para suportar as despesas com pessoal especializado, considerou-se que o cargo no serviço periférico externo designado Conselheiro Social na Embaixada de Portugal em Madrid não é, no momento atual, absolutamente imprescindível para a prossecução da política externa definida pelo Estado Português e, por isso, escolhido como um dos cargos a extinguir enquanto se verificarem as condições financeiras e políticas atuais.
Assim, foi determinado, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, após notificação prévia com a antecedência mínima legal, a cessação da comissão de serviço do Conselheiro Social na Embaixada de Portugal em Madrid Carlos Miguel Rodrigues Duarte, por fundamentada conveniência de serviço, com efeitos a 29 de fevereiro de 2012.
14 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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