Altera a Licença de Transporte Aéreo da empresa OMNI, republicado-a em anexo.

Despacho 2488/2012

A OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., com sede com sede na Rua Henrique Callado, n.º 4, piso 2, Leião, concelho de Oeiras, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho 4678/2003 (2.ª série), de 9 de janeiro, publicado no D.R., n.º 59, de 11 de março de 2011, tendo sido objeto de várias alterações, a última das quais foi efetuada pelo Despacho 4978/2010, de 28 de fevereiro, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2010.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

5 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 9 passageiros;

7 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 25.000 kg e capacidade de transporte até 50 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

29 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo

Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A Sociedade OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., com sede na Rua Henrique Callado, n.º 4, piso 2, Leião, concelho de Oeiras, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

5 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 9 passageiros;

7 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;

2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 25.000 kg e capacidade de transporte até 50 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

205736634

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):