Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:
1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., que passa a ter a seguinte redação:
5 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 9 passageiros;
7 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 25.000 kg e capacidade de transporte até 50 passageiros.
2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.
3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.
29 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo
Alexandre Soares.
ANEXO
1 - A Sociedade OMNI - Aviação e Tecnologia, S. A., com sede na Rua Henrique Callado, n.º 4, piso 2, Leião, concelho de Oeiras, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;
b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;
c) Quanto ao equipamento:
5 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg e capacidade de transporte até 9 passageiros;
7 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;
2 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 25.000 kg e capacidade de transporte até 50 passageiros.
2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.
205736634