Torna pública a alteração simplificada ao Plano de Urbanização de Cadaval e Adão Lobo, ratificado parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros 155/2004, de 5 de novembro.

Aviso (extrato) n.º 2764/2012

Alteração simplificada do Plano de Urbanização Cadaval e Adão Lobo

Aristides Lourenço Sécio, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público, em cumprimento e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, na redação atual e pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Assembleia Municipal do Cadaval, deliberou, em sessão realizada em 23 de setembro de 2011, aprovar a alteração simplificada do Plano de Urbanização de Cadaval e Adão Lobo.

Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 3, do artigo 148.º do citado diploma, é publicado o presente Aviso no Diário da República 2.ª série, em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e página da internet da Câmara Municipal.

21 de novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Aristides

Lourenço Sécio.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.