Torna pública a aprovação da Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal - Perímetro Urbano de Fernando Pó, em Palmela.

Aviso 2573/2012

Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que em 16 de dezembro de 2011, a Assembleia Municipal de Palmela deliberou, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal - Perímetro Urbano de Fernando Pó.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do mesmo diploma, publica-se no Diário da República, em anexo a este aviso, a certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, de 19 de dezembro de 2011 e as ligações (links) para aceder às Plantas de Ordenamento (escala 1:25 000) e Perímetro Urbano (escala 1:10 000).

19 de dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa

Vicente Custódio de Sá.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

6942 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_6942_1.jpg 6942 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_6942_2.jpg 6943 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_6943_3.jpg

605725489

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.