Torna pública a aprovação da retifica o Plano Diretor Municipal do Cartaxo, publicando em anexo a Planta de Ordenamento alterada.

Aviso (extrato) n.º 2548/2012

Paulo Jorge Vieira Varanda, Licenciado em Engenharia Civil e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2008, aprovou por maioria, a retificação do Plano Diretor Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião do dia 11 de março de 2008.

A retificação enquadrou-se, no âmbito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, e incidiu na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada na 1.ª série-B do Diário da República, de 22 de janeiro de 1998.

Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT, publicam-se em anexo ao presente Aviso, a Planta de Ordenamento alterada.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

18 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Vieira

Varanda.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

6935 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_6935_1.jpg 6935 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_6935_2.jpg 605725123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.