Resolução da Assembleia da República 22/2012, de 15 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 33/2012, Série I de 2012-02-15.
-
Data:
2012-02-15
-
Secções desta página::
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma
concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra
a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União
Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na
regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos;
b) Promova a abertura da discussão do regime de quotas leiteiras no âmbito das negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2013;
c) Defenda intransigentemente a manutenção do regime de quotas leiteiras na organização comum de mercado que regula o setor do leite e dos produtos lácteos.
Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/15/plain-289347.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289347.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/289347/resolucao-da-assembleia-da-republica-22-2012-de-15-de-fevereiro
