Portaria 4/2012, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2012-02-13
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Sumário
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2012, de 3 de fevereiro, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios necessários à execução da “Empreitada de Estabilização do Talude adjacente à praia da Ribeira Quente – Povoação - São Miguel”, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 21,de 3 de Fevereiro de 2012.
Aviso
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