Torna público ter a Assembleia Municipal de Peniche, de 30 de setembro de 2011, aprovado a alteração, por adaptação do Plano Director Municipal ao Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).

Aviso 1091/2012

Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Peniche Torna-se público, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93.º, de 14 de maio, que aprovou o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos - POASD, que devem ser objeto de alteração por adaptação as disposições do Plano Diretor

Municipal incompatíveis com aquele plano.

A alteração por adaptação teve por objetivo o acerto do limite dos perímetros urbanos dos aglomerados de Atouguia da Baleia e de Reinaldes por força da sua efetiva desatualização, com a inclusão de edificações já existentes.

Assim, no seguimento da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Peniche de 12 de julho de 2011, a Assembleia Municipal de Peniche de 30 de setembro de 2011, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, aprovou a alteração à planta de ordenamento e de condicionantes da RAN do Plano Diretor

Municipal de Peniche.

19 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, António José

Ferreira Sousa Correia Santos.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

5786 -

http://ssaigt.dgotdu.pt/ssaigt_incm/incm_images/Planta_de_Ordenamento_5786_1.j pg

5787 -

http://ssaigt.dgotdu.pt/ssaigt_incm/incm_images/Planta_de_condicionantes_5787_ 2.jpg

605605081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.