Altera a licença de transporte aéreo à empresa HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Lda, e procede à republicação do texto integral da licença.

Despacho 875/2012

A HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Lda., é titular de uma licença de transporte aéreo não regular que lhe foi concedida pelo Despacho SET 59/96, de 14 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 149, de 29 de junho de 1996, tendo a última alteração a esta licença sido efetuada pelo Despacho 14 257/99, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 173, de 27 de

julho de 1999.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença quanto ao equipamento e por ter procedido à mudança da sede social e da denominação social, adotando a firma Inaer Helicopter Portugal, Lda., e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - São alteradas as alíneas a), b) e c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa

que passam a ter a seguinte redação:

a) quanto ao tipo de exploração:

Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

11 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade

de transporte até 20 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

30 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A sociedade Inaer Helicopter Portugal, Lda., com sede no Heliporto de Salemas, Salemas, em Loures, é titular de uma licença para o exercício da atividade de

transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração:

Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

11 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade

de transporte até 20 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

205601622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):