Portaria 9/2012, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 20.01.2012, Pág. 163
- Data: 2012-01-20
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Sumário
Regulamenta o regime de apoio ao transporte marítimo de resíduos. Revoga a Portaria n.º 73/2011, de 10 de agosto.
Aviso
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