Decreto 45959, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº [242], de 15.10.1954
- Data: 1954-10-15
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO MARÍTIMA, MATRÍCULAS E LOTAÇÕES DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE E DE PESCA.
Aviso
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