Decreto do Presidente da República 17/2012, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 10/2012, Série I de 2012-01-13.
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Data:
2012-01-13
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Ratifica o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2012
de 13 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, em 4 de Novembro de 2011.
Assinado em 28 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Janeiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/13/plain-288675.pdf ;
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